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Termos de Uso

Última atualização: 21 de junho de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o site Consulta CNPJ, você aceita e concorda em ficar vinculado aos termos e condições deste Acordo de Termos de Uso. Se você não concordar com quaisquer destes termos, não use este serviço.

Estes termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e outras pessoas que acessam ou usam o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Consulta CNPJ é uma plataforma gratuita que permite consultar informações públicas de empresas brasileiras através de seus CNPJs. O serviço utiliza dados disponibilizados pela Receita Federal do Brasil através de APIs públicas.

Funcionalidades Oferecidas:

  • Consulta de dados empresariais por CNPJ
  • Visualização organizada das informações
  • Exportação de relatórios em PDF
  • Interface responsiva para diferentes dispositivos
3. Regras de Uso

Uso Permitido:

  • Consultas para fins comerciais legítimos
  • Pesquisa de mercado e análise empresarial
  • Due diligence e verificação de empresas
  • Uso acadêmico e educacional
  • Verificação de dados para parcerias comerciais

Uso Proibido:

  • Uso para atividades ilegais ou fraudulentas
  • Tentativas de sobrecarregar ou danificar o sistema
  • Uso de bots ou scripts automatizados sem autorização
  • Revenda ou redistribuição comercial dos dados
  • Uso para spam ou comunicações não solicitadas
4. Dados e Privacidade

Todos os dados disponibilizados através de nossa plataforma são informações públicas fornecidas pela Receita Federal do Brasil. Não coletamos, armazenamos ou processamos dados pessoais dos usuários.

Compromissos de Privacidade:

  • Não armazenamos histórico de consultas
  • Não coletamos dados pessoais dos usuários
  • Não utilizamos cookies de rastreamento
  • Não compartilhamos informações com terceiros
5. Isenções de Responsabilidade

Importante:

  • Os dados são fornecidos "como estão" sem garantias de precisão
  • Não somos responsáveis por decisões baseadas nos dados consultados
  • Recomendamos verificação adicional para decisões importantes
  • O serviço pode estar indisponível temporariamente para manutenção

Nossa plataforma atua apenas como intermediária entre o usuário e os dados públicos da Receita Federal. Não garantimos a disponibilidade contínua do serviço nem a precisão absoluta dos dados.

6. Propriedade Intelectual

O design, código, logotipos e outros elementos visuais da plataforma Consulta CNPJ são de nossa propriedade e estão protegidos por direitos autorais.

Os dados empresariais consultados são de domínio público e fornecidos pela Receita Federal do Brasil. Não reivindicamos propriedade sobre essas informações.

7. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ser temporariamente indisponível devido a:

  • Manutenção programada
  • Atualizações do sistema
  • Problemas técnicos
  • Indisponibilidade da API da Receita Federal
8. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma.

É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes termos. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Email:

contato@consultacnpj.com.br