CNPJ MEI: Guia Completo do Microempreendedor Individual
Descubra tudo sobre CNPJ MEI: como obter, consultar, diferenças para outros tipos de empresa, obrigações fiscais e limites atualizados para 2025.
O que é MEI?
MEI é uma modalidade empresarial simplificada criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil.
Características do MEI:
- Faturamento anual limitado
- Processo de abertura simplificado
- Regime tributário diferenciado
- Acesso a benefícios previdenciários
- Emissão de notas fiscais
Limite de Faturamento MEI 2025
Por ano (R$ 6.750,00 por mês)
Atenção: Ultrapassar este limite pode resultar no desenquadramento automático do MEI para Microempresa (ME).
Como Consultar CNPJ MEI
A consulta de CNPJ MEI segue o mesmo processo de qualquer empresa. Você pode usar o site oficial da Receita Federalou nossa ferramenta gratuita.
Consulta Específica MEI:
Na consulta, você identificará um MEI pelo porte "MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL" e natureza jurídica específica.
Consultar CNPJ MEIIdentificando um MEI na Consulta
Porte:
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Natureza Jurídica:
213-5 - Empresário Individual
MEIs geralmente têm capital socialbaixo, frequentemente R$ 1.000,00 ou valores próximos.
Atividades Permitidas para MEI
Nem todas as atividades econômicas (CNAE)são permitidas para MEI. Existe uma lista específica de CNAEs autorizados.
Comércio:
- Comércio varejista
- Venda ambulante
- Comércio online
- Representação comercial
Serviços:
- Serviços domiciliares
- Consultoria
- Serviços de beleza
- Serviços de informática
Como Abrir MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor:gov.br/empresas-e-negocios
- Clique em "Formalize-se": Botão para iniciar o processo
- Preencha seus dados pessoais: CPF, nome completo, data de nascimento
- Escolha a atividade: Selecione até 16 atividades da lista permitida
- Informe o endereço: Local onde a atividade será exercida
- Finalize o processo: Receba o CNPJ automaticamente
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- CNPJ (disponível imediatamente)
- Inscrição na Junta Comercial
- Inscrição no INSS (Previdência)
- Alvará de funcionamento (quando aplicável)
Obrigações do MEI
Pagamento mensal único que inclui contribuição previdenciária e impostos.
Valores 2025:
- Comércio/Indústria: R$ 68,00
- Prestação de Serviços: R$ 72,00
- Comércio + Serviços: R$ 73,00
Declaração anual obrigatória até 31 de maio de cada ano.
- Informar faturamento do ano anterior
- Declarar se teve empregado
- Multa por atraso: R$ 50,00
Diferenças MEI vs Outras Empresas
| Característica | MEI | Microempresa |
|---|---|---|
| Faturamento Anual | R$ 81.000 | R$ 360.000 |
| Funcionários | Máximo 1 | Sem limite específico |
| Contabilidade | Simplificada | Obrigatória |
| Sócios | Não permite | Permite |
Situações Especiais
Desenquadramento
Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento ou outras regras, pode ser desenquadrado e ter sua situação cadastral alterada.
- Ultrapassar limite de faturamento anual
- Contratar mais de um empregado
- Exercer atividade não permitida
- Ter participação em outra empresa
- Não cumprir obrigações por período prolongado
Baixa do MEI
O processo de encerramento do MEI é simples e pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Saiba mais sobreCNPJ baixado vs cancelado.
Vantagens do MEI
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte
- Abertura de conta PJ
- Emissão de notas fiscais
- Acesso a crédito
- Participação em licitações
Validação de MEI
Para validar se um MEI é confiável, verifique se a situação cadastral está ativa e se as atividades declaradas condizem com os serviços oferecidos.
Conclusão
O MEI é uma excelente opção para formalizar pequenos negócios, oferecendo simplicidade, baixo custo e acesso a benefícios importantes. A consulta CNPJ MEI segue os mesmos padrões, mas com características específicas.
Mantenha-se sempre atualizado sobre limites e obrigações, pois mudanças na legislação podem afetar seu enquadramento.
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